AREsp 1873919 - DECISAO

AREsp 1873919 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recolhimento das custas foi realizado com preenchimento incorreto da GRU (Número de Referência dissociado do processo de origem), o que constitui deserção conforme precedentes do STJ e Súmula n.º 187, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deserção, Custas Processuais, Preparo, Admissibilidade, Regimento Interno, Enunciados Administrativos Do STJ
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Parties

COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por deserção em razão de preenchimento incorreto da guia de custas
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recolhimento das custas foi realizado com preenchimento incorreto da GRU (Número de Referência dissociado do processo de origem), o que constitui deserção conforme precedentes do STJ e Súmula n.º 187, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.