AREsp 1852355 - DECISAO

AREsp 1852355 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (incidindo a Súmula 187 do STJ, resultando em deserção) e o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo ainda impossível a regularização posterior em razão do disposto no art. 1.003, § 6º do CPC; determinou-se, igualmente, majoração dos honorários em 15% se estes já haviam sido fixados, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JANE MARIA DIAS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deserção, Intempestividade, Preparo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Deserção Intempestividade Preparo Honorários Advocatícios

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Parties

JANE MARIA DIAS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo não recolhido/irregularidade no preparo
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187 do STJ)
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (incidindo a Súmula 187 do STJ, resultando em deserção) e o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo ainda impossível a regularização posterior em razão do disposto no art. 1.003, § 6º do CPC; determinou-se, igualmente, majoração dos honorários em 15% se estes já haviam sido fixados, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.