AREsp 1753814 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus da parte recorrente de demonstrar o desacerto da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.