AREsp 1828823 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Sul América Companhia de Seguro Saúde
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973
- 3 incidência do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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