AREsp 1879723 - DECISAO

AREsp 1879723 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e não conheceu-se do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CAROLINE ESTER CRISOSTOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CAROLINE ESTER CRISOSTOMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados em instância de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e não conheceu-se do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.