AREsp 1874180 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento consolidado da Corte de que a decisão de inadmissibilidade tem um único dispositivo e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: WILLIAN CANDIDO; Agravante: LUCAS FELICIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas Cotejo Analítico +1 more

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Parties

WILLIAN CANDIDO

Agravante

LUCAS FELICIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação de súmulas (7/STJ, 83/STJ, 284/STF, 283/STF, 13/STJ)
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento consolidado da Corte de que a decisão de inadmissibilidade tem um único dispositivo e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.