AREsp 1870187 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que exige insurgência contra sua totalidade.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3 consequência da não observância da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.