AREsp 1848111 - DECISAO

AREsp 1848111 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, deixou de impugnar Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF), conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em razão do caráter unitário do dispositivo que decreta a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Prescrições Regimentais
Processo Civil Direito Recursal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas Prescrições Regimentais

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 competência e regras regimentais do STJ (art. 253 RI/STJ, art. 21-E RI/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, deixou de impugnar Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF), conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em razão do caráter unitário do dispositivo que decreta a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.