AREsp 1830734 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; as razões trazidas foram genéricas e insuficientes para demonstrar o prequestionamento das matérias indicadas, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PROX DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursal Inadmissibilidade Prequestionamento Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PROX DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)
  2. 2 exigência do prequestionamento (Súmulas 211/STJ; 282 e 356/STF)
  3. 3 aplicabilidade das regras sobre honorários recursais (art. 85 e § 11 do CPC/2015 e Enunciados Administrativos ns. 3 e 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; as razões trazidas foram genéricas e insuficientes para demonstrar o prequestionamento das matérias indicadas, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.