AREsp 1866898 - DECISAO

AREsp 1866898 - DECISAO

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 280/STF e em deficiência de cotejo analítico), e tendo em vista o comando do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, sendo sua impugnação exigida em sua integralidade por se tratar de dispositivo único.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 280/STF e em deficiência de cotejo analítico), e tendo em vista o comando do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, sendo sua impugnação exigida em sua integralidade por se tratar de dispositivo único.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.