AREsp 1836669 - DECISAO

AREsp 1836669 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem relativo à necessidade de revolver o conjunto fático probatório (obstáculo trazido pela Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, que autorizam o relator a não conhecer do agravo que não atacou todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON NUNES LUSTOSA; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Prescrição Do Ressarcimento Ao Erário, Ação Civil Pública, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Princípio Da Não Surpresa, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Do Tribunal De Contas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Prescrição Do Ressarcimento Ao Erário +6 more

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Parties

EDSON NUNES LUSTOSA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático probatório em recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  3. 3 alegada violação dos arts. 9 e 10 do CPC (princípio da não surpresa e contraditório substancial)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem relativo à necessidade de revolver o conjunto fático probatório (obstáculo trazido pela Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, que autorizam o relator a não conhecer do agravo que não atacou todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se