HC 667225 - DECISAO

HC 667225 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido impugna decisão monocrática terminativa proferida no HC n.202100314285 sem comprovação de interposição do recurso cabível na instância estadual, configurando falta de esgotamento da instância antecedente e ausência de ilegalidade flagrante que justificasse atuação supressiva desta Corte; ademais, não se comprovou excesso de prazo na expedição da guia, cuja emissão depende do cumprimento do mandado de prisão.

Parties
Paciente: Delck Ramos Lima Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Esgotamento Da Instância, Prisão Domiciliar, Vagas Em Estabelecimento Prisional, Expedição De Guia De Execução
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Inadmissibilidade Esgotamento Da Instância Prisão Domiciliar Vagas Em Estabelecimento Prisional Expedição De Guia De Execução

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Parties

Delck Ramos Lima Júnior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração contra decisão monocrática terminativa
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária antes de Corte Superior apreciar a matéria
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por ausência de vaga e aplicação da Súmula Vinculante nº 56

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido impugna decisão monocrática terminativa proferida no HC n.202100314285 sem comprovação de interposição do recurso cabível na instância estadual, configurando falta de esgotamento da instância antecedente e ausência de ilegalidade flagrante que justificasse atuação supressiva desta Corte; ademais, não se comprovou excesso de prazo na expedição da guia, cuja emissão depende do cumprimento do mandado de prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)
  • Publique-se.