AREsp 1873557 - DECISAO

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O recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais (15 dias úteis), nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual são manifestamente intempestivos; o documento que aponta ponto facultativo estadual não é suficiente para comprovar ausência de...

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Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Prova De Feriado/local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Prova De Feriado/local Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se o agravo foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se decreto estadual que prevê ponto facultativo comprova ausência de expediente forense

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais (15 dias úteis), nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual são manifestamente intempestivos; o documento que aponta ponto facultativo estadual não é suficiente para comprovar ausência de expediente forense no Tribunal de Justiça e, ademais, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º do CPC, impedindo regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% sobre...