AREsp 1878263 - DECISAO

AREsp 1878263 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, consoante art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; especificamente, o segundo agravo de Marinho não foi conhecido por preclusão consumativa; determina-se ainda majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravante: MARINHO BARTOLOMEU DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art.253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

MARINHO BARTOLOMEU DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à preclusão
  3. 3 ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, consoante art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; especificamente, o segundo agravo de Marinho não foi conhecido por preclusão consumativa; determina-se ainda majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e por MARINHO BARTOLOMEU DE CARVALHO
  • Não conhecer do segundo agravo em recurso especial de MARINHO BARTOLOMEU DE CARVALHO em razão da preclusão consumativa