AREsp 1776279 - DECISAO

AREsp 1776279 - DECISAO

O agravo em recurso especial não merece provimento porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; assim, não cabe conhecimento do recurso especial e deve ser negado provimento ao agravo, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JOSE SIQUEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 281/stf, Fungibilidade, Exaurimento Da Instância Ordinária, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 281/stf Fungibilidade Exaurimento Da Instância Ordinária Agravo Interno

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Parties

JOSE SIQUEIRA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 281/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece provimento porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; assim, não cabe conhecimento do recurso especial e deve ser negado provimento ao agravo, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.