AREsp 1844100 - DECISAO

AREsp 1844100 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se também o art. 1.040, I, do CPC/2015 quanto a precedentes representativos de controvérsia, e foram majorados...

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Parties
Agravante: J.S. SALDANHA & CIA LTDA e OUTROS; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contratos, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contratos Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

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Parties

J.S. SALDANHA & CIA LTDA e OUTROS

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do art. 1.040, I, do CPC/2015 e de precedentes representativos de controvérsia
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se também o art. 1.040, I, do CPC/2015 quanto a precedentes representativos de controvérsia, e foram majorados honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de R$1500,00 para R$1750,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada eventual concessão de justiça gratuita.