AREsp 1872985 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
2. 2 natureza unívoca do dispositivo de decisão de inadmissibilidade do recurso especial (decisão incindível)
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, motivo pelo qual não se conhece do agravo e se determina, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...