AREsp 1785440 - ACORDAO

AREsp 1785440 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (cópia do repositório não juntada/autenticada e deficiência de cotejo analítico), justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegada divergência com a Súmula n. 444 do STJ não pode ser conhecida sem cotejo analítico.

Parties
Agravante: EDMAR FERREIRA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 444 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Penal Processo Civil (incidências Procedimentais) Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 444 Do STJ Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMAR FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial por divergência com súmula de tribunal superior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (cópia do repositório não juntada/autenticada e deficiência de cotejo analítico), justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegada divergência com a Súmula n. 444 do STJ não pode ser conhecida sem cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.