AREsp 1827975 - DECISAO

AREsp 1827975 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afrontando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não há possibilidade de fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta.

Parties
Agravante: COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DE MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TÁXI ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO - COOPERTRAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DE MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TÁXI ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO - COOPERTRAMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 regime recursal determinado pela data de publicação do provimento (aplicação do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afrontando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não há possibilidade de fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.