AREsp 1867441 - DECISAO

AREsp 1867441 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a suspensão do prazo na origem, configurando ausência de requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA GUION BERGAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Intempestividade, Suspensão De Prazo
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Intempestividade Suspensão De Prazo

Case Brief

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Parties

ADRIANA GUION BERGAMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, por documento idôneo, da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ como fundamento para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a suspensão do prazo na origem, configurando ausência de requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 10% dos anteriormente fixados