AREsp 1836869 - DECISAO

AREsp 1836869 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (ausência de enfrentamento dos fundamentos relativos aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e à aplicação da Súmula 7), devendo aplicar‑se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e o Enunciado n. 182/STJ; assim, não há conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Proferida Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Proferida Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Possibilidade e limites do juízo de admissibilidade e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (ausência de enfrentamento dos fundamentos relativos aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e à aplicação da Súmula 7), devendo aplicar‑se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e o Enunciado n. 182/STJ; assim, não há conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique‑se e intimem‑se