AREsp 1766545 - DECISAO

AREsp 1766545 - DECISAO

O agravo foi negado por inadmissibilidade do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF por analogia); quanto à prescrição intercorrente, o Tribunal de origem concluiu que não houve desídia do exequente,...

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Parties
Agravante: EMENEGILDO SABATINI - ESPÓLIO; Agravado: WALDEMÉRITON NEGRÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Prescrição Intercorrente, Cerceamento De Defesa, Honorários Recursais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Inadmissibilidade Divergência Jurisprudencial Prescrição Intercorrente Cerceamento De Defesa Honorários Recursais +2 more

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Parties

EMENEGILDO SABATINI - ESPÓLIO

Agravante

WALDEMÉRITON NEGRÃO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de cerceamento do direito de defesa
  3. 3 prescrição intercorrente (art. 206, §5º, I, do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por inadmissibilidade do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF por analogia); quanto à prescrição intercorrente, o Tribunal de origem concluiu que não houve desídia do exequente, pois houve pedidos de suspensão e manifestações após cada prazo, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; majorou-se, ainda, em 2% os honorários recursais, totalizando 14%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 2% o valor dos honorários recursais, totalizando em 14% o percentual da verba honorária.