AREsp 1877472 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 05/02/2021; agravo em 01/03/2021), sendo manifestamente intempestivo, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; assim, nos termos das normas citadas, o recurso não pode ser conhecido.
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- Parties
- Recorrente: RAIMUNDO MAIA DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local
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Parties
RAIMUNDO MAIA DIAS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 prazo de 15 dias para interposição do agravo
- 2 aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 05/02/2021; agravo em 01/03/2021), sendo manifestamente intempestivo, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; assim, nos termos das normas citadas, o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RAIMUNDO MAIA DIAS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de RAIMUNDO MAIA DIAS, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 05/02/2021, sendo o agravo somente interposto em 01/03/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.