AREsp 1842892 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; impossibilidade de fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária previamente imposta nas instâncias ordinárias.
- Parties
- Agravante: MARIA APARECIDA PEREIRA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MARIA APARECIDA PEREIRA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas pelo recurso especial
- 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; impossibilidade de fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária previamente imposta nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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