AREsp 1876422 - DECISAO

AREsp 1876422 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); além disso, o exame de mérito exigiria incursão na legislação local (normas do PEP do ICMS), obstada pela Súmula 280/STF, e a matéria relativa a honorários esbarra na falta de prequestionamento do art. 85, § 8º, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 280/STF à apreciação de normas de legislação local (PEP do ICMS)
  3. 3 falta de prequestionamento do art. 85, § 8º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); além disso, o exame de mérito exigiria incursão na legislação local (normas do PEP do ICMS), obstada pela Súmula 280/STF, e a matéria relativa a honorários esbarra na falta de prequestionamento do art. 85, § 8º, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.