AREsp 1829029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão da instância de origem que inadmitiu o recurso especial; assim manteve-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: JOHNATHAN CRISTY ALVES FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental
Processual Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

JOHNATHAN CRISTY ALVES FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de pontos não examinados na instância ordinária pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão da instância de origem que inadmitiu o recurso especial; assim manteve-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.