AREsp 1888040 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do recurso por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 30 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a dilação do prazo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UPANEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Especiais, Regimento Interno
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Especiais Regimento Interno

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Parties

MUNICIPIO DE UPANEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo recursal de 30 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 30 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a dilação do prazo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil relativamente aos prazos e à impossibilidade de regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...