AREsp 1860448 - DECISAO

AREsp 1860448 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência pertinente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já existisse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Competência E Admissibilidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Inadmissibilidade Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Competência E Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  3. 3 majoração de honorários de advogado em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência pertinente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já existisse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...