AREsp 1882085 - DECISAO

AREsp 1882085 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação processual que não foi sanada apesar da intimação, ocasionando a impossibilidade de conhecimento do agravo e do recurso especial, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decidiu-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALCINDO PIRES DOS REIS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissibilidade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALCINDO PIRES DOS REIS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade da representação processual não sanada
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação processual que não foi sanada apesar da intimação, ocasionando a impossibilidade de conhecimento do agravo e do recurso especial, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decidiu-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.