AREsp 1834619 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 possibilidade de apreciação, pelo Tribunal de origem, dos pressupostos de admissibilidade sem usurpação da competência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo exigível a demonstração concreta de que a pretensão é conhecível independentemente de reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
• Publique-se.