AREsp 890678 - DECISAO

AREsp 890678 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182, do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182 e do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182, do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.