AREsp 1851929 - DECISAO

AREsp 1851929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido e a revisão do entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, incidindo também a Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Secretária Municipal de Saúde de Porto da Folha/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dolo, Requisições Ministeriais, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dolo Requisições Ministeriais +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Secretária Municipal de Saúde de Porto da Folha/SE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dolo para configurar ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido e a revisão do entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, incidindo também a Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.