AREsp 1866629 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo necessária a impugnação específica de todos os fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos (recurso Especial E Agravo) Inadmissibilidade Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3 possibilidade de majoração de honorários quando houver inadmissão do recurso por insuficiência de impugnação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...