AREsp 1458488 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidindo a Súmula 182/STJ) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: José Rainieri
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
José Rainieri
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 caracterização do dissídio jurisprudencial
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 incidência da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidindo a Súmula 182/STJ) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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