AREsp 1883742 - DECISAO

AREsp 1883742 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão relativa à Súmula 83/STJ), e em face do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência vinculante acerca da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JERONIMO DA SILVA PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JERONIMO DA SILVA PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão relativa à Súmula 83/STJ), e em face do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência vinculante acerca da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...