AREsp 1760868 - DECISAO

AREsp 1760868 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a regra de inadmissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e na Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: MEIRE RUTH LEITE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Art. 253, Parágrafo Único, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973 Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ

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Parties

MEIRE RUTH LEITE DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a regra de inadmissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e na Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.