AREsp 1507784 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, vez que o recurso especial só é cabível contra acórdãos dos Tribunais Regionais Federais ou dos tribunais estaduais/DF/territórios, não sendo possível impugnar decisão deste STJ por recurso especial; ademais, o erro grosseiro na interposição impede a aplicação da fungibilidade.

Parties: Recorrente: MARCIO CAETANO AMARAL PAES; Recorrente: SOLANGE PRADO AMARAL PAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido do recurso especial
Legal Topics: Inadmissibilidade, Multa Processual, Recursos, Fungibilidade

Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade Multa Processual Recursos Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO CAETANO AMARAL PAES

Recorrente

SOLANGE PRADO AMARAL PAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão do STJ
2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
3 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro na interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Determinar a remessa dos autos à Coordenadoria para que seja certificado o trânsito em julgado do acórdão de fls. 1369-1371 (e-STJ) e promovida a baixa dos autos ao Tribunal de origem.