AREsp 1795055 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a disciplina do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, e, por consequência, impõe-se a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AEREAS S.A.; Agravante: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.; Agravados: D B e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/15
Processual Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Agravante

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Agravante

D B e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §4º, do CPC/15 para fixação de multa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a disciplina do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, e, por consequência, impõe-se a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.