AREsp 1789198 - DECISAO

AREsp 1789198 - DECISAO

O Relator não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, não foi possível majorar honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASPRA PM/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Inadmissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, III Cpc/2015 Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASPRA PM/RN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários recursais e seus requisitos

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, não foi possível majorar honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se