AREsp 1823954 - DECISAO

AREsp 1823954 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ampararam a inadmissão do recurso especial (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e demais normas citadas; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 7/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 deficiência de fundamentação como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ampararam a inadmissão do recurso especial (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e demais normas citadas; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...