AREsp 1884261 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação no prazo, ocorrendo preclusão temporal, sendo a ausência de procuração apta a obstar o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal por protocolo intempestivo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação no prazo, ocorrendo preclusão temporal, sendo a ausência de procuração apta a obstar o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça