AREsp 1898952 - DECISAO

AREsp 1898952 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 04/12/2020 e agravo interposto em 01/02/2021), caracterizando intempestividade; além disso, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, o que impede regularização posterior; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, e a decisão se fundamentou no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Inadmissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local Requisitos De Admissibilidade

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impedimento de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 04/12/2020 e agravo interposto em 01/02/2021), caracterizando intempestividade; além disso, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, o que impede regularização posterior; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, e a decisão se fundamentou no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.