AREsp 1881677 - DECISAO

AREsp 1881677 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado no ato de sua interposição e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; além disso, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não saneada
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado no ato de sua interposição e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; além disso, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça