AREsp 1778721 - DECISAO

AREsp 1778721 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigível ataque efetivo e fundamentado a tal óbice; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu e determinou-se a majoração de honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo E Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigível ataque efetivo e fundamentado a tal óbice; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu e determinou-se a majoração de honorários.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.