AREsp 1883257 - DECISAO

AREsp 1883257 - DECISAO

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além do óbice da Súmula 280/STF, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 280/stf, Competência, Regimental E Processual
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 280/stf Competência Regimental E Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF quando o exame se restringe a direito local

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além do óbice da Súmula 280/STF, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.