AREsp 1884353 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão que inadmite o recurso especial dotada de dispositivo único que exige impugnação integral.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas
Processo Civil Recurso Especial Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Pressupostos De Admissibilidade Súmulas

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo da decisão que não admite recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão que inadmite o recurso especial dotada de dispositivo único que exige impugnação integral.