AREsp 1894006 - DECISAO

AREsp 1894006 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STJ sobre a unidade do dispositivo de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FLAVIO HILARIO MESSIAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FLAVIO HILARIO MESSIAS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STJ sobre a unidade do dispositivo de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.