AREsp 1894334 - DECISAO

AREsp 1894334 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pois a parte recorrente foi intimada em 09/03/2021 e só interpôs o agravo em 03/04/2021, além de o prazo aplicável ser de 15 dias úteis conforme arts. indicados do CPC; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: NATIVIDADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Julgamento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NATIVIDADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 determinação do código de processo aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização ex post pela comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pois a parte recorrente foi intimada em 09/03/2021 e só interpôs o agravo em 03/04/2021, além de o prazo aplicável ser de 15 dias úteis conforme arts. indicados do CPC; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.