AREsp 1889419 - DECISAO

AREsp 1889419 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; portanto, ausente a impugnação específica, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GUILHERME LUIZ WITTMANN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME LUIZ WITTMANN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Suficiência da impugnação recursal e vedação de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; portanto, ausente a impugnação específica, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se