AREsp 1828032 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos utilizados pela decisão a quo (Súmula 7 do STJ e divergência jurisprudencial prejudicada), faltando o ataque concreto exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; em...

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Parties
Agravante: LUDIMILA SOUSA SILVA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Parties

LUDIMILA SOUSA SILVA GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 como óbice ao conhecimento do recurso especial por reexame fático-probatório
  3. 3 possibilidade de majoração da verba honorária em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos utilizados pela decisão a quo (Súmula 7 do STJ e divergência jurisprudencial prejudicada), faltando o ataque concreto exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; em razão disso, determinou-se também a majoração da verba honorária em 10%, se já fixada nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.